O Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor trata sobre a qualidade, prevenção e consequente reparação dos danos dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo, referindo expressamente em seu artigo 8°, que estes não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

O descumprimento da proibição do uso de esmalte, barba ou bigode e da exigência de cobrir os cabelos, barba, bigode com máscara e de uso de luvas para quem utiliza esmalte, pode ser um fator decisivo para demissão por justa causa?